DOC. 230.7060.9537.0603

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Prejuízos a fachada de estabelecimento comercial. Princípio da não surpresa. Fundamento não impugnado. Não conhecimento parcial. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da multa. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Todos os fundamentos da decisão agravada relativos a um determinado capítulo da decisão devem ser impugnados, sob pena de não conhecimento do agravo interno parcialmente.

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