DOC. 230.7060.9507.4614

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição da pretensão punitiva. Constrangimento ilegal verificado. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

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