DOC. 230.7060.9502.7610

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação simultânea de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra o mesmo ato judicial, em razão da incidência dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro deles deve ser conhecido.

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