DOC. 230.7060.9472.5295

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, no que diz respeito à valoração negativa dos vetores atinentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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