DOC. 230.7060.9421.8358

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Decisão do STF. Repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional, pretendendo a extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para excluir das CDAs os valores da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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