DOC. 230.7060.9399.1971

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe re discutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da cadeia de domínio do imóvel para reconhecer a regularidade da enfiteuse estabelecida, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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