DOC. 230.7060.9359.8136

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Prática abusiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pluralidade de advogados. Intimação. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Ausência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).