STJ. Agravo interno na ação rescisória. Competência do STJ. Demonstração. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial. Insurgência da autora.
1 - A decisão proferida no AREsp. Acórdão/STJ de maneira efetiva analisou a controvérsia acerca da existência, ou não, de julgamento com natureza extra petita (arts. 128 e 460, do CPC), de modo a concluir pelo afastamento da alegação de violação aos supracitados dispositivos legais, de modo a evidenciar a competência deste STJ para o exame da presente ação rescisória.
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