DOC. 230.7060.9194.5697

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato. Validade como título executivo. Ausênçia de duas testemunhas. Possibilidade de mitigação. Certeza da validade do contrato obtida por outros meios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento.

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