DOC. 230.7060.9155.2686

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

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