DOC. 230.7060.8999.7160

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao pedido de reconhecimento de crime único, a Corte Estadual concluiu que «as condutas não se confundem, pois foram cometidas em contextos distintos (a primeira contou ainda com outros agentes com os quais o agravante atuava em coautoria) e com modus operandi diferenciados, a caracterizar crimes autônomos e não infração única» (e/STJ, fl. 364). Incidência da Súmula 7/STJ.

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