DOC. 230.7060.8989.5924

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Nulidade. Intimação da defesa do julgamento da revisão criminal. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.

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