STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, ambos do CP). Litispen dência. Súmula 7/STJ. Anpp. Denúnica já recebida. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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