DOC. 230.7060.8822.1760

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Sustentação oral. Julgamento monocrático. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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