DOC. 230.7060.8612.1174

STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma. Recurso repetitivo. Inviabilidade. Precedente.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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