DOC. 230.7060.8576.6706

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Delito cometido por prefeito. Caracterização de infrações eleitorais. Incompetência da justiça comum estadual. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido. 1 conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.

2 - Agravo regimental desprovido.

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