STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Inexistência de direito subjetivo à aplicação de critério matemático na fixação da pena-base. Reprimenda proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
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