DOC. 230.7060.8513.2990

STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal. Matéria submetida a recurso repetitivo. Tema 1056/STJ. Alegação de vício no acórdão diante da possibilidade de afetação. Inexistente. Matéria já afetada e acórdão em conformidade com o decidido em tema repetitivo.

I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento à execução.

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