Carregando…

DOC. 230.7060.8486.1822

STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito