DOC. 230.7060.8394.4160

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Aquisição de máquina colheitadeira. Vício do produto. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Afastada a alegação de impossibilidade de cumprimento da medida liminar confirmada em sentença. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados.

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