DOC. 230.7060.8301.6772

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Coação. Incompetência. Crime praticado contra civil fora do exercício da função militar. Ilegalidade não comprovada. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em afirmar que a competência da Justiça Militar é firmada pela natureza da infração, não pela condição de militar do agente. Assim, na hipótese, a competência é do Juízo Comum Estadual.

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