DOC. 230.7060.8183.0102

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Adequação. Tráfico privilegiado. Não ocorrência. Paciente reincidente. Ausência dos requisitos legais. Regime de pena. Gravidade justificada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o autor do crime de tráfico, e não de porte para uso pessoal. Nesses termos, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

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