DOC. 230.7060.8132.6686

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Superávit. Forma de utilização. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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