STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Divergência relativa à aplicação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Precedentes. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.
1 - C onsoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.
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