DOC. 230.7040.2971.6194

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Alegação de vícios construtivos. Competência da Justiça Federal. Tema já decidido com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Risco coberto. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Apesar de constituir matéria de ordem pública, é inviável a rediscussão da incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda, se o tema já foi definido em decisão transitada em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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