DOC. 230.7040.2946.5808

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Repetição de indébito. Suposta violação do Lei complementar 87/1996, art. 10, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se pode conhecer da ofensa ao artigos apontado (Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º), pois a tese legal, como apresentada nas razões recursais, não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o recorrente nem mesmo opôs Embargos de Declaração na origem suscitando a análise do referido dispositivo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).