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DOC. 230.7040.2938.0261

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Procedência. Recurso especial. Não conhecimento. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - São cabíveis honorários recursais quando (a) a decisão impugnada foi publicada após 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) não se conheceu do recurso ou a ele foi negado provimento, monocraticamente ou pelo colegiado; e (c) houve condenação anterior em honorários advocatícios. Precedentes.

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