DOC. 230.7040.2719.0620

STJ. Processual civl. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Recurso amparado em argumentos dissociados do que restou decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória da parte ora agravada sob o fundamento de que o título executivo judicial somente transitou em julgado em 27/6/2019, após última manifestação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.200.470.

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