DOC. 230.7040.2708.2868

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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