STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Associação criminosa. Célula do «pcc. Primeiro comando da capital". Nulidade. Violação do domicílio. Supressão de instância. Ausência de indevida negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Análise da tese reservada para o julgamento da apelação interposta. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a insurgência defensiva quanto à existência de nulidade das provas decorrentes de violação do domicílio, sob o argumento de prejudicialidade da ordem com a superveniência da sentença condenatória. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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