DOC. 230.7040.2678.8498

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de custeio de cirurgia. Recurso especial interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

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