STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Aplicação do CDC. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Ocorrência de danos morais. Valor da indenização estipulado em patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V, e 1.022, II, CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu pela aplicação de normativos do CDC, embora a avença tenha sido entabulada anteriormente à sua vigência. Isso porque se trataria de contrato de trato sucessivo, que foi renovado quando o código consumerista já estava em vigor. Óbice da Súmula 5/STJ. 3. Embora o CDC «não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do CDC, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento» (agint no AResp. 1.027.161/CE, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 18/5/2017, DJE de 25/5/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A conclusão no sentido do afastamento da pessoa jurídica dos requisitos que a qualificariam como entidade associativa e a existência de ato ilícito, causador de danos morais, foi extraída da análise fático probatória da causa, bem como no sentido da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior.
5 - Agravo interno desprovido.
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