DOC. 230.7040.2654.2405

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Previsão contratual. Observância. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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