STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de incêndio. Configuração do delito e majorante do art. 250, § 1º, II, «e», do CP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que, ao contrário do que diz a defesa, o local onde o réu provocou o incêndio era, sim, uma fábrica de cigarros, com efetiva fabricação dos produtos no local. Desse modo, o pedido de afastamento da majorante do art. 250, § 1º, II, «e», do CP esbarra na Súmula 7/STJ.
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