STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Determinação de demolição e remoção de edificações. Reflorestamento.coisa julgada. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
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