DOC. 230.7040.2596.3808

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e crimes licitatórios. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento da função pública. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade e adequação da medida. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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