DOC. 230.7040.2471.9899

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausente teratologia ou deficiência de fundamentação. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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