DOC. 230.7040.2467.6447

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Contribuições. Matéria submetida a julgamento repetitivo antes do julgamento do recurso especial. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos: Tema 1.174 - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme acórdão publicado em 5.12.2022.

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