DOC. 230.7040.2398.0427

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Ação julgada improcedente. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.

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