DOC. 230.7040.2389.8940

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição ao senai. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame do enquadramento fático delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a controvérsia dos autos n ão envolvia a competência para lançamento da contribuição adicional do SENAI, visto que se tratava de ação de cobrança pelo qual aquela entidade desejava constituir o título executivo judicial.

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