DOC. 230.7040.2368.2893

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.agravo interno não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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