STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídios qualificados. Periculosidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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