STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de prática de ato ilícito cumulada com indenização. Propriedade industrial. Desenho industrial. Nulidade do processo pela falta de intimação da data de realização da perícia. Inexistência de prejuízo. Imitação reconhecida pela prova pericial. Concorrência desleal verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (CPC/73, art. 431-A é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes.
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