DOC. 230.7040.2304.5611

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Doação de quotas sociais. ITCMD. Base de cálculo. Declaração incompatível. Arbitramento. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento prevalente no STJ. Ausência de direito líquido e certo em favor dos recorrentes.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilson Lopes Name e outro, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no qual reputam ilegal a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais.

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