DOC. 230.7040.2303.2697

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, I, do CP. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial. Indicação de fatos concretos. Possibilidade de exercício pleno do direito de defesa. Ausência de inépcia.

Agravo regimental improvido.

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