DOC. 230.7040.2279.1805

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição dos acusados. Decisão agravada mantida.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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