STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Concessão de ordem de ofício. Impossibilidade. Recurso inadmitido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese da defesa de que as considerações negativas na primeira fase da dosimetria diziam respeito a elementos inerentes ao tipo penal não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem. Assim, o recurso especial apresentado não supera o juízo de admissibilidade, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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