DOC. 230.7040.2252.9772

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Óbito. Dano moral. Revisão. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por particular em desfavor do Estado do Tocantins objetivando a apuração da responsabilidade civil em razão de suposto erro médico cometido por prepostos, e que teria culminado no óbito da paciente/T. S. A. menor impúbere à época (menos de três meses de idade), filha da autora/agravada.

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