DOC. 230.7040.2252.4141

STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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