STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Juros moratórios. Período de incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou: «não verifico, no caso dos autos, a alegada ofensa à coisa julgada. Ocorre que a mera condenação ao pagamento de juros moratórios, no título exequendo, não implica necessariamente na sua incidência até a data da expedição do precatório. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: (...) somente havendo determinação expressa no título executivo, no sentido de fixação do termo final na data da inscrição do precatório, é que a não observância dessa determinação resultaria em violação à coisa julgada. (...) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)".
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